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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Apelação Cível n° 0011194-12.2019.8.16.0001 da 6ª Vara
Cível de Curitiba.
Apelante: Espolio de Antonio Berejuk Junior.
Apelados: Aza Construtora e Incorporadora Ltda., Andréa Lys
Silva Krieger, Rodrigo Silva Krieger e Zenon Silva Neto.
Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO
DE JUSTIÇA NACIONAL (DJEN). NÃO
CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, nos
autos de ação ordinária de cobrança c/c pedido de tutela de
urgência cautelar ajuizada em face de construtora e seus sócios,
julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I,
do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa.
1.2. Após a interposição do recurso, suscitou-se a possível
intempestividade da apelação, diante da constatação de que o
prazo recursal, contado a partir da publicação da sentença no
Diário Eletrônico de Justiça Nacional – DJEN, havia se encerrado
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antes da protocolização do apelo, não tendo a parte recorrente
apresentado manifestação sobre a questão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (im)possibilidade de conhecimento do recurso
ante sua intempestividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, III, autoriza
o relator a não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, dispensando, nesses casos, o julgamento colegiado.
3.2. A apelação é intempestiva, pois interposta após o prazo de
15 dias úteis contados da publicação da sentença no DJEN.
3.3. Diante da intempestividade, o recurso não ultrapassa o juízo
de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO
4. Apelação não conhecida monocraticamente.
_______________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.003, §
5º; 85, § 11; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º (com
redação da Resolução CNJ nº 569/2024).

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Vistos, etc.
Trata-se de ação de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de
Tutela de Urgência Cautelar que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz
de Direito Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita (ref. evento 299.1):
“Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Tutela de Urgência Cautelar
ajuizada (originalmente) por Antônio Berejuk Junior contra AZA Construtora e
Incorporadora Ltda., Andrea Lys Silva Krieger, Rodrigo Silva Krieger e Zenon Silva
Neto.
Alega o autor que na qualidade de engenheiro civil prestou serviços e antecipou valores
próprios para a empresa requerida AZA Construtora e Incorporadora Ltda., a fim de
viabilizar o início de dois empreendimentos imobiliários. Sustenta que os valores
adiantados não foram reembolsados pela construtora, o que lhe obrigou a contrair
empréstimos para dar continuidade às suas atividades.
Narra que, apesar das diversas tentativas de cobrança e negociação por e-mail com os
sócios da empresa, ora requeridos, Andrea Lys Silva Krieger e Zenon Silva Neto, o
acordo para o pagamento dos valores devidos foi frustrado.
Requereu, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, o bloqueio de bens dos
requeridos para garantir o futuro cumprimento da obrigação.
Ao final, requereu a procedência da demanda para: a) desconsiderar a personalidade
jurídica da empresa AZA, a fim de responsabilizar pessoal e solidariamente os sócios
pelo pagamento da dívida, em razão das alegadas fraudes e da confusão patrimonial; b)
reconhecer o contrato verbal de prestação de serviços e o inadimplemento da requerida,
com a consequente condenação ao pagamento dos valores devidos, que somam R$
180.348,70 (cento e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) pelos
serviços, R$ 5.906,60 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta centavos) a título de
despesas e R$ 16.039,32 (dezesseis mil, trinta e nove reais e trinta e dois centavos)
relativos a uma ação de consignação em pagamento, todos os valores acrescidos de
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correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a compensar o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que o autor pagou para quitar uma dívida da
empresa junto ao Banco Bradesco. Por fim, que sejam os requeridos condenados ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O pedido liminar foi indeferido ao mov. 30.1.
Citados regularmente (movs. 50.1 51.1, 52.1 e 53.1), a requerida ANDREA apresentou
contestação ao mov. 151.1, alegando prejudicial de mérito de prescrição e,
preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, a requerida nega a existência
de qualquer contrato verbal de prestação de serviços entre o autor e a empresa AZA,
afirmando que não há nos autos prova alguma que demonstre tal relação jurídica.
Impugna os documentos apresentados, como e-mails e planilhas, por não revelarem a
contratação ou a promessa de pagamento dos valores cobrados. Afirma que os e-mails
apenas demonstram uma troca de informações gerais sobre a administração de despesas
do empreendimento, e não um acerto para adiantamento de valores pelo autor. A
contestante acusa o autor de litigância de má-fé, sugerindo que a ação seria uma forma
de retaliação pela retirada de sua filha, Adriana, do quadro societário da empresa.
Argumenta ainda que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da
personalidade jurídica, pois não houve comprovação de abuso, desvio de finalidade ou
confusão patrimonial que justificassem a responsabilização pessoal dos sócios.
O requerido Rodrigo apresentou contestação ao mov. 182.1, alegando prejudicial de
mérito, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de parte dos
valores. Argumenta que, por se tratar de suposto contrato verbal de prestação de serviços
firmado em 2013, o prazo para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
particular seria de cinco anos, e o de ressarcimento de valores, de três anos, ambos já
transcorridos quando da propositura da ação.
Suscita, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, Antônio Berejuk Júnior, ao argumento de
que a relação contratual, se existente, teria se dado com as pessoas jurídicas das quais
o autor é sócio (A. B. JÚNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e HATA
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CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.), e não com ele na qualidade de pessoa
física. Da mesma forma, argui sua própria ilegitimidade passiva, afirmando que não
possui qualquer relação jurídica com o autor, sendo que eventuais tratativas se deram
exclusivamente entre o autor e a empresa AZA Construtora, ou seu outro sócio, Zenon.
No mérito, o requerido nega a existência de qualquer relação contratual com o autor e
reitera os argumentos já apresentados na defesa de outra ré, no sentido de que não há
provas da prestação dos serviços ou dos supostos adiantamentos de valores. Afirma que
o autor distorce os fatos e busca o enriquecimento ilícito, agindo com má-fé ao ajuizar a
demanda.
Houve réplica ao mov. 190.1.
A decisão saneadora foi elaborada ao mov. 206.1, momento em que foi analisada a
alegação trazida pelo autor em sua réplica de intempestividade das contestações
apresentadas pelos requeridos, acolhendo em parte somente a intempestividade com
relação à contestação do requerido Rodrigo; declarou a revelia dos demais réus (AZA e
Zenon); postergou a análise da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, sob
fundamento de que referida matéria se confunde com o mérito da causa e rejeitou a
prejudicial de mérito de prescrição.
Foi designada audiência de instrução e julgamento ao mov. 220.1, em que
posteriormente foi colhido o depoimento do informante Fábio Silva Krieger, arrolado
pela defesa (mov. 267.2).
Noticiado o falecimento do autor, houve a sucessão processual para figurar no polo ativo
Espólio de Antônio Berejuk Junior (mov. 239.1).
As partes apresentaram alegações finais (movs. 272.1 e 274.1)
É o relatório.
(...)
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Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do
art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar
da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo
advogado e tempo exigido para seu serviço.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.” (sic)
Inconformado com a sentença, dela recorre o autor (ref. evento
302.1), ora apelante, alegando, em síntese, que a decisão merece reforma porque incorreu em
equívoco ao conferir natureza societária à lide, quando a ação versa exclusivamente sobre
restituição de valores antecipados para custeio das obras e remuneração por serviços de
engenharia prestados. Sustenta que os valores adiantados foram registrados em planilhas e
reconhecidos como devidos em e-mails não impugnados pelos réus, jamais tendo integrado o
capital social da empresa. Aduz que a sentença criou, de ofício, hipótese de sociedade de fato,
desprezando prova documental coesa e incontroversa, e silenciou sobre o pedido de
remuneração pelos serviços de engenharia. Pugna pela reforma também quanto ao pedido de
desconsideração da personalidade jurídica, diante da comprovada dilapidação patrimonial
praticada pelos sócios e pela administradora Andrea.
Com as contrarrazões do réu, ora apelado (ref. evento 310.1),
vieram os autos ao Tribunal.
Intimado acerca da possibilidade de ter seu recurso inadmitido em
razão da intempestividade, o autor renunciou ao seu prazo (ref. evento 25.0).
É o relatório.

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Voto
I – De início, consigno que o CPC concede ao relator a
possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (artigo 932,
inciso III), hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado.
Assim sendo, adianto, desde já, que o recurso em questão não
ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade, de modo que não deve ser conhecido.
II – Pois bem. Como se sabe, o Diário Eletrônico de Justiça
Nacional (DJEN) foi criado pelo art. 4º da L. 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico), tendo
a Lei estabelecido que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei,
exigem intimação ou vista pessoal”, bem como que “considera-se como data da publicação o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
eletrônico” (art. 4º, §§ 2º e 3º, da L. 11.419/2006).
Além disso, o DJEN foi regulamentado pela Resolução CNJ nº
455/2022 (com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024), a qual é expressa no sentido
de que “nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais
serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC,
possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou
comunicação por outros meios” (art. 11, §3º, da Res. CNJ 455/2022).
Nesse sentido, recentemente, em decisão monocrática, o STJ
considerou que “embora a parte alegue que o recurso estaria tempestivo, porquanto foi
intimada no dia 06.06.2025 via sistema Projudi (fl. 1750), cumpre registrar que o CNJ
regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando padronizar
a comunicação no Judiciário, com base no artigo 196 do CPC. As regras foram estabelecidas
nas Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024. A partir de 16 de maio de 2025, os
prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no
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Domicílio Judicial Eletrônico” (AREsp nº 2.980.203, Ministro Herman Benjamin, DJEN de
13/08/2025).
No caso, a intimação acerca da sentença foi disponibilizada no
DJEN em 10 de novembro de 2025 (segunda-feira), tendo tal intimação sido direcionada a
ambas as partes e seus advogados com o inteiro teor da sentença, como se vê:

Assim, considera-se publicado dia 11 de novembro de 2025
(terça-feira), e iniciado o prazo para recorrer em 12 de novembro de 2025 (quarta-feira),
conforme determina o art. 224, §2º, do CPC.
Consequentemente, o prazo de 15 dias úteis para interpor
apelação (art. 1.003, §5º, do CPC) se encerrou em 04 de dezembro de 2025, ao passo que o
autor apenas recorreu em 05 de dezembro de 2025 (ref. evento 302.1).
Sendo assim, verificada a intempestividade do apelo, é de rigor
que ele não seja conhecido.
III – De consequência, majoram-se os honorários devidos pelo
autor de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º
do artigo 85 do CPC.
Dispositivo
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IV – Posto isso, tendo em vista a intempestividade do recurso,
dele NÃO CONHEÇO monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC.
V – Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na
distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas.
VI – Intimem-se.
Curitiba, data da inserção no sistema.
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator